Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 331, de 12 de dezembro de 2005
"Dispõe sobre desafetação de área pública do município de Santana do Paraíso – MG."
- Data
- 12 de dezembro de 2005
- Número
- 331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada