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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 326, de 05 de dezembro de 2005

"Dá nova redação 38 da lei n°90 de 17 de agosto de 1.996, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."

Data
5 de dezembro de 2005
Número
326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada