Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 326, de 05 de dezembro de 2005
"Dá nova redação 38 da lei n°90 de 17 de agosto de 1.996, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências."
- Data
- 5 de dezembro de 2005
- Número
- 326
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada