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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 321, de 11 de outubro de 2005

"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito – recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, número 460/2004, de 14-12-04, publicada no D.O.U em 20-12-04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências."

Data
11 de outubro de 2005
Número
321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada