Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 320, de 11 de outubro de 2005
"Autoriza ao Poder Executivo municipal a permitir a exploração do serviço público de coleta, apreensão, guarda e destinação de animais a solta dentro dos limites do município e dá outras providências."
- Data
- 11 de outubro de 2005
- Número
- 320
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada