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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 320, de 11 de outubro de 2005

"Autoriza ao Poder Executivo municipal a permitir a exploração do serviço público de coleta, apreensão, guarda e destinação de animais a solta dentro dos limites do município e dá outras providências."

Data
11 de outubro de 2005
Número
320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada