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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 303, de 04 de abril de 2005

"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."

Data
4 de abril de 2005
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada