Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 303, de 04 de abril de 2005
"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
- Data
- 4 de abril de 2005
- Número
- 303
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada