Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 301, de 10 de março de 2005
"Cria o Fundo de Desenvolvimento Sustentável e de Preservação de Nascentes do município de Santana do Paraíso – FDSN, e dá outras providências."
- Data
- 10 de março de 2005
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada