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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 301, de 10 de março de 2005

"Cria o Fundo de Desenvolvimento Sustentável e de Preservação de Nascentes do município de Santana do Paraíso – FDSN, e dá outras providências."

Data
10 de março de 2005
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada