Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 364, de 05 de dezembro de 2006
"Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de no município de Santana do Paraíso."
- Data
- 5 de dezembro de 2006
- Número
- 364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada