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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 364, de 05 de dezembro de 2006

"Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de no município de Santana do Paraíso."

Data
5 de dezembro de 2006
Número
364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada