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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 363, de 21 de novembro de 2006

"Regulamenta o artigo 2° da Lei Municipal 157 de 20 de abril de 1999 que autoriza a instituição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências."

Data
21 de novembro de 2006
Número
363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada