Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 363, de 21 de novembro de 2006
"Regulamenta o artigo 2° da Lei Municipal 157 de 20 de abril de 1999 que autoriza a instituição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências."
- Data
- 21 de novembro de 2006
- Número
- 363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada