Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 747, de 05 de março de 2015, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal