Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 355, de 03 de julho de 2006
"Dispõe sobre a definição de pequeno valor para efeito do disposto no §3º, do artigo 100 da Constituição Federal para pagamento de obrigações judiciais da Fazenda Municipal de Santana do Paraíso."
- Data
- 3 de julho de 2006
- Número
- 355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada