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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 355, de 03 de julho de 2006

"Dispõe sobre a definição de pequeno valor para efeito do disposto no §3º, do artigo 100 da Constituição Federal para pagamento de obrigações judiciais da Fazenda Municipal de Santana do Paraíso."

Data
3 de julho de 2006
Número
355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada