Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Altera a redação de dispositivo a que específica pela Lei Municipal nº 1083, de 07 de abril de 2022, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal