Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 348, de 31 de maio de 2006

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de focinheira em cães da raça pit bull e outras raças consideradas perigosas em trânsito no Município de Santana do Paraíso/MG."

Data
31 de maio de 2006
Número
348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada