Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 348, de 31 de maio de 2006
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de focinheira em cães da raça pit bull e outras raças consideradas perigosas em trânsito no Município de Santana do Paraíso/MG."
- Data
- 31 de maio de 2006
- Número
- 348
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada