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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 347, de 31 de maio de 2006

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, revogando a Lei nº 174 de 10 de dezembro de 1999 e dá outras providências."

Data
31 de maio de 2006
Número
347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada