Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 343, de 05 de abril de 2006
"Institui o Passe-livre destinado a conceder gratuidade no transporte coletivo municipal aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências."
- Data
- 5 de abril de 2006
- Número
- 343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada