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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 343, de 05 de abril de 2006

"Institui o Passe-livre destinado a conceder gratuidade no transporte coletivo municipal aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências."

Data
5 de abril de 2006
Número
343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada