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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 340, de 10 de março de 2006

"Dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional - PGF-e, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais e adota outras providências."

Data
10 de março de 2006
Número
340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada