Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 340, de 10 de março de 2006
"Dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional - PGF-e, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais e adota outras providências."
- Data
- 10 de março de 2006
- Número
- 340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada