Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 338, de 26 de janeiro de 2006
"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
- Data
- 26 de janeiro de 2006
- Número
- 338
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada