Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Institui no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o direito de do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2023
Autores: Laércio Sancho, Alessandro Fábio