Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 376, de 10 de julho de 2007
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação Conselho do FUNDEB."
- Data
- 10 de julho de 2007
- Número
- 376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada