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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 376, de 10 de julho de 2007

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação Conselho do FUNDEB."

Data
10 de julho de 2007
Número
376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada