Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 371, de 12 de março de 2007
"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
- Data
- 12 de março de 2007
- Número
- 371
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada