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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 434, de 23 de dezembro de 2008

"Altera a lei nº 376 de 10 de julho de 2007 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do FUNDEB."

Data
23 de dezembro de 2008
Número
434
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada