Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 434, de 23 de dezembro de 2008
"Altera a lei nº 376 de 10 de julho de 2007 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – conselho do FUNDEB."
- Data
- 23 de dezembro de 2008
- Número
- 434
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada