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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 433, de 12 de dezembro de 2008

"Dispõe sobre a nomeação ou contratação de cônjuge, convivente e parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau, para cargos em comissão ou funções de confiança e empregos públicos nos poderes legislativo e executivo, no município de Santana do Paraíso, e dá outras providências."

Data
12 de dezembro de 2008
Número
433
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada