Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 433, de 12 de dezembro de 2008
"Dispõe sobre a nomeação ou contratação de cônjuge, convivente e parente consanguíneo ou afim, até terceiro grau, para cargos em comissão ou funções de confiança e empregos públicos nos poderes legislativo e executivo, no município de Santana do Paraíso, e dá outras providências."
- Data
- 12 de dezembro de 2008
- Número
- 433
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada