Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo de cooperação mútua ou instrumento congênere com Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, filial Governador Valadares, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal