Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 422, de 21 de agosto de 2008
"Institui o fundo municipal de proteção ao patrimônio cultural – FUMPAC no município de Santana do Paraíso."
- Data
- 21 de agosto de 2008
- Número
- 422
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada