Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2022
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal