Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 407, de 16 de maio de 2008
"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
- Data
- 16 de maio de 2008
- Número
- 407
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada