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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 403, de 17 de março de 2008

"Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas concessionárias dos serviços de água, telefonia, energia elétrica e congêneres de recomporem o pavimento das ruas do município em 30 (trinta) dias nas situações que menciona."

Data
17 de março de 2008
Número
403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada