Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 403, de 17 de março de 2008
"Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas concessionárias dos serviços de água, telefonia, energia elétrica e congêneres de recomporem o pavimento das ruas do município em 30 (trinta) dias nas situações que menciona."
- Data
- 17 de março de 2008
- Número
- 403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada