Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 462, de 18 de novembro de 2009
"Dispõe sobre autorização e critérios para concessão de auxílio a deficientes físico, mental, auditiva e visual, determina outras providências."
- Data
- 18 de novembro de 2009
- Número
- 462
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada