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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 462, de 18 de novembro de 2009

"Dispõe sobre autorização e critérios para concessão de auxílio a deficientes físico, mental, auditiva e visual, determina outras providências."

Data
18 de novembro de 2009
Número
462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada