Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 461, de 18 de novembro de 2009
"Dispõe sobre autorização e critério para concessão de auxílio aos praticantes de esportes especializados, atendendo ao disposto no art. 211 da Lei Orgânica Municipal e determina outras providências."
- Data
- 18 de novembro de 2009
- Número
- 461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada