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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 444, de 29 de abril de 2009

"Autoriza a concessão de abono, a partir de recursos do FUNDEB, aos servidores da educação e dá outras providências."

Data
29 de abril de 2009
Número
444
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada