Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 440, de 20 de fevereiro de 2009
"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
- Data
- 20 de fevereiro de 2009
- Número
- 440
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada