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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 440, de 20 de fevereiro de 2009

"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."

Data
20 de fevereiro de 2009
Número
440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada