Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 535, de 22 de novembro de 2010
"Autoriza o executivo municipal a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre tributos inscritos em dívida ativa, dispõe sobre seu parcelamento e dá outras providências."
- Data
- 22 de novembro de 2010
- Número
- 535
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada