Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 528, de 20 de outubro de 2010
"Dispõe sobre declaração de utilidade pública o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte."
- Data
- 20 de outubro de 2010
- Número
- 528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada