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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 516, de 26 de agosto de 2010

"Institui e regulamenta o Programa de Saúde da Família – PSF e de saúde bucal, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, revogando as Leis Municipais n°. 298/2005 e n°. 353/2006, alterando a Lei nº. 239/2002, e suas alterações, e dá outras providências."

Data
26 de agosto de 2010
Número
516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada