Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 516, de 26 de agosto de 2010
"Institui e regulamenta o Programa de Saúde da Família – PSF e de saúde bucal, definindo seu quadro de cargos e as condições para contratação de pessoal, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, revogando as Leis Municipais n°. 298/2005 e n°. 353/2006, alterando a Lei nº. 239/2002, e suas alterações, e dá outras providências."
- Data
- 26 de agosto de 2010
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada