Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 513, de 09 de agosto de 2010
"Altera o § 4º, do artigo 53, da Lei nº 230, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso."
- Data
- 9 de agosto de 2010
- Número
- 513
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada