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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 513, de 09 de agosto de 2010

"Altera o § 4º, do artigo 53, da Lei nº 230, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso."

Data
9 de agosto de 2010
Número
513
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada