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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 497, de 20 de abril de 2010

"Dispõe sobre a Política de Proteção, de Conservação e de Controle do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santana do Paraíso, revogando as Leis nº 070/1995 e suas alterações e nº 364/2006."

Data
20 de abril de 2010
Número
497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada