Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 497, de 20 de abril de 2010
"Dispõe sobre a Política de Proteção, de Conservação e de Controle do Meio Ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Santana do Paraíso, revogando as Leis nº 070/1995 e suas alterações e nº 364/2006."
- Data
- 20 de abril de 2010
- Número
- 497
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada