Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 492, de 05 de abril de 2010
"Altera a alínea b, do inciso III, do artigo 144, e introduz ao mesmo o inciso V, ambos da Lei nº 230, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso."
- Data
- 5 de abril de 2010
- Número
- 492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada