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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 492, de 05 de abril de 2010

"Altera a alínea b, do inciso III, do artigo 144, e introduz ao mesmo o inciso V, ambos da Lei nº 230, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do município de Santana do Paraíso."

Data
5 de abril de 2010
Número
492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada