Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 485, de 05 de março de 2010
"Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências."
- Data
- 5 de março de 2010
- Número
- 485
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada