Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 476, de 30 de dezembro de 2009
"Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal."
- Data
- 30 de dezembro de 2009
- Número
- 476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada