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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 476, de 30 de dezembro de 2009

"Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal."

Data
30 de dezembro de 2009
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada