Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 596, de 08 de dezembro de 2011
"Dispõe sobre as normas do programa de incentivo tributário aos proprietários de bens imóveis tombados e/ou inventariados pelo município de Santana do Paraíso - MG."
- Data
- 8 de dezembro de 2011
- Número
- 596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada