Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 588, de 23 de novembro de 2011
"Aprova a transformação de área rural em urbana, conforme parágrafo único do artigo 139 da lei orgânica municipal, de 08 de maio de 1995 e dá outras providências"
- Data
- 23 de novembro de 2011
- Número
- 588
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada