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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 588, de 23 de novembro de 2011

"Aprova a transformação de área rural em urbana, conforme parágrafo único do artigo 139 da lei orgânica municipal, de 08 de maio de 1995 e dá outras providências"

Data
23 de novembro de 2011
Número
588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada