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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 587, de 22 de novembro de 2011

"Autoriza o Município a firmar convênio e concede isenção de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza à Usiminas – Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A e às empresas e prestadores de serviços vinculados à empresa para fins exclusivos de execução de Projeto de Construção de Sede da Prefeitura Municipal, Ginásio Coberto de Esportes e Escola Municipal, na forma que dispõe."

Data
22 de novembro de 2011
Número
587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada