Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 587, de 22 de novembro de 2011
"Autoriza o Município a firmar convênio e concede isenção de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza à Usiminas – Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A e às empresas e prestadores de serviços vinculados à empresa para fins exclusivos de execução de Projeto de Construção de Sede da Prefeitura Municipal, Ginásio Coberto de Esportes e Escola Municipal, na forma que dispõe."
- Data
- 22 de novembro de 2011
- Número
- 587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada