Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 586, de 21 de novembro de 2011
"Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências."
- Data
- 21 de novembro de 2011
- Número
- 586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada