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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 586, de 21 de novembro de 2011

"Dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências."

Data
21 de novembro de 2011
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada