Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 582, de 16 de novembro de 2011
"Dispõe sobre a postura municipal que proíbe a utilização de muro para a propaganda eleitoral, conforme especifica e dá outras providências."
- Data
- 16 de novembro de 2011
- Número
- 582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada