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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 582, de 16 de novembro de 2011

"Dispõe sobre a postura municipal que proíbe a utilização de muro para a propaganda eleitoral, conforme especifica e dá outras providências."

Data
16 de novembro de 2011
Número
582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada