Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto predial territorial urbano (IPTU) e da taxa de manejo de resíduos sólidos urbano - TMRS dos imóveis de Santana do Paraíso - MG no exercício de 2023, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2023
Autoria: Bruno Campos Morato - Prefeito Municipal