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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 556, de 08 de abril de 2011

"Dispõe sobre a política municipal de desenvolvimento do turismo e o funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos no município de Santana do Paraíso, estado de minas gerais e dá outras providências."

Data
8 de abril de 2011
Número
556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada