Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 556, de 08 de abril de 2011
"Dispõe sobre a política municipal de desenvolvimento do turismo e o funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos no município de Santana do Paraíso, estado de minas gerais e dá outras providências."
- Data
- 8 de abril de 2011
- Número
- 556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada