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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 546, de 10 de janeiro de 2011

"Altera a redação da lei nº 355, de 03 de julho de 2006 que dispõe sobre a definição de pequeno valor para efeito do disposto no §3º, do artigo 100 da constituição federal para pagamento de obrigações judiciais da fazenda municipal de Santana do paraíso."

Data
10 de janeiro de 2011
Número
546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada