Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 546, de 10 de janeiro de 2011
"Altera a redação da lei nº 355, de 03 de julho de 2006 que dispõe sobre a definição de pequeno valor para efeito do disposto no §3º, do artigo 100 da constituição federal para pagamento de obrigações judiciais da fazenda municipal de Santana do paraíso."
- Data
- 10 de janeiro de 2011
- Número
- 546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada