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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 545, de 10 de janeiro de 2011

"Estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural do município de santana do paraíso - mg, revogando as leis municipais n: 157/1999 e n: 363/2006, e dá outras providências."

Data
10 de janeiro de 2011
Número
545
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada