Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 545, de 10 de janeiro de 2011
"Estabelece normas de proteção ao patrimônio cultural do município de santana do paraíso - mg, revogando as leis municipais n: 157/1999 e n: 363/2006, e dá outras providências."
- Data
- 10 de janeiro de 2011
- Número
- 545
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada