Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 638, de 03 de outubro de 2012
"Dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios devidos nas causas de qualquer natureza em que a Administração Direta e Indireta do município de Santana do Paraíso seja interessada, e dá outras providências."
- Data
- 3 de outubro de 2012
- Número
- 638
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada