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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 638, de 03 de outubro de 2012

"Dispõe sobre o rateio dos honorários advocatícios devidos nas causas de qualquer natureza em que a Administração Direta e Indireta do município de Santana do Paraíso seja interessada, e dá outras providências."

Data
3 de outubro de 2012
Número
638
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada