Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
Lei Ordinária nº 634, de 30 de agosto de 2012
"Cria, na rede pública municipal de ensino, o Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil e das Doenças dela Decorrentes e dá outras providências."
- Data
- 30 de agosto de 2012
- Número
- 634
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada