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Congresso

Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)

Lei Ordinária nº 634, de 30 de agosto de 2012

"Cria, na rede pública municipal de ensino, o Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil e das Doenças dela Decorrentes e dá outras providências."

Data
30 de agosto de 2012
Número
634
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada