Câmara Municipal de Santana do Paraíso (MG)
"Institui o uso e a implantação do Ecopontos no âmbito do município de Santana do Paraíso e determina outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2022
Autoria: Alessandro Fábio